Base legal é o motivo, previsto em lei, que permite a uma empresa usar dados pessoais. A Lei 13.709/2018, a LGPD, diz que o tratamento de dados pessoais "somente poderá ser realizado" nas hipóteses do art. 7º; o mercado chama essas hipóteses de bases legais.
Para quem vende, o ponto de partida é que nome e telefone são dados pessoais ("informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável", art. 5º, I) e que tratamento é quase tudo o que se faz com eles: coletar, guardar, usar, transmitir (art. 5º, X). Salvar o telefone de um lead numa planilha e mandar uma mensagem pelo WhatsApp já é tratamento.
As dez hipóteses do art. 7º
| Inciso | Hipótese, em resumo |
|---|---|
| I | Consentimento do titular |
| II | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| III | Execução de políticas públicas pela administração pública |
| IV | Estudos por órgão de pesquisa |
| V | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares, a pedido do titular |
| VI | Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral |
| VII | Proteção da vida ou da incolumidade física |
| VIII | Tutela da saúde, por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária |
| IX | Legítimo interesse do controlador ou de terceiro |
| X | Proteção do crédito |
Dados sensíveis, como os de saúde, têm uma lista própria e mais restrita, no art. 11.
As três que aparecem no contato comercial
- Consentimento (I). A lei o define como "manifestação livre, informada e inequívoca" para uma finalidade determinada (art. 5º, XII). Cabe à empresa provar que o obteve (art. 8º, § 2º), e ele pode ser revogado a qualquer momento (art. 8º, § 5º).
- Procedimentos preliminares a pedido do titular (V). É a hipótese lembrada quando alguém pede um orçamento: responder ao pedido faz parte do que a pessoa solicitou.
- Legítimo interesse (IX). Permite tratar dados sem consentimento, com limites que o art. 10 detalha. Veja legítimo interesse.
A base é escolhida para cada finalidade, antes do contato. E quem obteve consentimento precisa de um consentimento específico para compartilhar os dados com outras empresas (art. 7º, § 5º), o que pesa contra listas compradas.
Exemplo
A Escola Horizonte de Idiomas (fictícia) tem três contatos na lista de hoje:
- Ana preencheu o formulário do site e marcou a caixa "aceito receber contato pelo WhatsApp". A escola guarda a data e o texto do aceite: é consentimento.
- Bruno mandou mensagem perguntando o preço do curso de inglês. Responder ao pedido dele costuma ser enquadrado nos procedimentos preliminares a pedido do titular.
- Carla foi aluna há um ano e saiu. Um contato para oferecer a volta pode se apoiar no legítimo interesse, se passar pela avaliação que a ANPD recomenda.
Um quarto número, vindo de uma lista comprada, não tem relação nem pedido: fica de fora.
No wleads, cada lead guarda a sua base de consentimento: opt-in, cliente existente, legítimo interesse ou desconhecida. O guia de prospecção pelo WhatsApp mostra como registrar a origem de cada contato.
Termos relacionados
- Legítimo interesse: a base usada sem consentimento, e o teste que ela pede.
- Opt-out: o pedido para parar, que a política do WhatsApp manda respeitar sempre.
- Lead: o contato cujos dados você trata.
- Prospecção ativa: quando a empresa inicia o contato.