Legítimo interesse é uma das bases legais da Lei 13.709/2018, a LGPD. Pelo art. 7º, IX, a empresa pode tratar dados pessoais "quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular". Em vendas, é a base mais lembrada para falar com ex-clientes e contatos que não deram um opt-in expresso. Não é um passe livre: a própria lei põe condições, e a empresa precisa conseguir mostrar que as cumpriu.
O que a lei exige
O art. 10 detalha a hipótese:
- Finalidade legítima, a partir de situações concretas. Entre os exemplos estão o "apoio e promoção de atividades do controlador" (inciso I) e a proteção dos direitos do titular ou a prestação de serviços que o beneficiem, "respeitadas as legítimas expectativas dele" (inciso II).
- Só os dados estritamente necessários para a finalidade (§ 1º).
- Transparência sobre o tratamento (§ 2º).
- Registro. O art. 37 manda manter registro das operações, "especialmente quando baseado no legítimo interesse", e a ANPD pode pedir um relatório de impacto (art. 10, § 3º).
Dados sensíveis, como os de saúde, ficam de fora: o guia da ANPD sobre legítimo interesse diz que a hipótese não é aplicável a eles.
O teste de balanceamento da ANPD
O guia, de fevereiro de 2024, recomenda avaliar cada finalidade em três fases: finalidade (o interesse é legítimo e concreto?), necessidade (os dados são os mínimos, e não há forma menos intrusiva?) e balanceamento e salvaguardas (o interesse da empresa se sustenta diante dos direitos e das legítimas expectativas do titular?). O modelo da ANPD não é obrigatório, mas o guia chama o teste de boa prática para demonstrar que a hipótese se aplica.
Para avaliar a legítima expectativa, o guia cita fatores como a relação prévia com o titular, a fonte e a forma da coleta, o contexto e o período em que os dados foram coletados. E, num exemplo de envio de promoções, trata a opção de descadastramento nas próprias mensagens como uma salvaguarda.
Exemplo
A Academia Movimento (fictícia) quer mandar uma mensagem aos alunos que cancelaram o plano nos últimos seis meses, com uma proposta de volta. Passando pelos fatores do guia:
- Relação prévia: sim, foram alunos.
- Fonte e forma da coleta: o telefone foi dado à própria academia, na matrícula.
- Contexto e período: a saída é recente.
- Salvaguardas: a mensagem diz quem escreve e como parar de receber, a lista não é compartilhada, e quem pede para sair não recebe mais nada.
Compare com um telefone comprado de terceiros: sem relação prévia e com fonte externa, a expectativa de receber a mensagem não existe. A avaliação é sempre caso a caso. Como montar a sequência de volta está no guia para reativar clientes inativos.
Diferença entre legítimo interesse e consentimento
| Consentimento | Legítimo interesse | |
|---|---|---|
| Onde está na lei | Art. 7º, I, e art. 8º | Art. 7º, IX, e art. 10 |
| Quem decide | O titular, ao aceitar | A empresa, avaliando e documentando |
| O que provar | Que o consentimento foi obtido (art. 8º, § 2º) | Que as condições do art. 10 foram cumpridas, com registro (art. 37) |
| Como termina | Revogação a qualquer momento (art. 8º, § 5º) | Oposição do titular em caso de descumprimento da lei (art. 18, § 2º) |
Em qualquer das duas, a Política de Mensagens do WhatsApp Business manda respeitar todo pedido para parar de receber mensagens: veja opt-out.
Termos relacionados
- Base legal (LGPD): as dez hipóteses do art. 7º.
- Opt-out: o pedido para parar, e a salvaguarda que o guia da ANPD cita.
- Reativação de clientes: onde o legítimo interesse mais aparece.
- Prospecção ativa: o contato iniciado pela empresa. Veja também o guia de prospecção pelo WhatsApp.